Sobre os projetos de lei de iniciativa popular, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de

No que se refere às sessões da Câmara Municipal de Angra dos Reis, é direito de qualquer cidadão as assistir na parte do recinto reservado ao público, com exceção daquele que

O município Todos Felizes apresentou o seguinte quadro resumo com suas receitas auferidas no último mês:

Com base nos dados contábeis acima, assinale a alternativa correta que totaliza as receitas correntes.

As despesas públicas, quanto à sua classificação por categoria econômica, podem ser correntes e de capital. Todas as alternativas abaixo se referem às despesas correntes, exceto uma. Assinale-a.

Tem como principal objetivo nortear a elaboração do documento que estima as receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, estipulando metas e prevendo os riscos fiscais que poderão impactar as finanças públicas. O instrumento de planejamento público a que se refere a presente descrição é

Receitas Públicas, no sentido estrito defendido por doutrinadores, são todas as entradas de recursos que se integram definitivamente ao patrimônio do ente público, sem reservas ou contrapartidas no passivo, acrescendo seu vulto como um elemento novo e positivo. As receitas públicas podem ser classificadas como originárias e derivadas. Assinale a alternativa que apresenta uma receita derivada.

Os limites de gasto com pessoal são cruciais para a saúde fiscal dos entes federativos, pois visam a conter o endividamento público e a garantir a sustentabilidade das contas, ao impedir que a maior parte da receita seja permanentemente comprometida com despesas de custeio. Sobre o limite de gasto de pessoal no poder legislativo municipal, é correto afirmar que

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um relatório contábil obrigatório que resume o desempenho financeiro de uma empresa durante um período específico, demonstrando de forma vertical como as receitas, custos e despesas se combinam para apurar o lucro ou prejuízo líquido final da organização. Sobre o tema, analise os abaixo:

A partir de um DRE elaborado com os dados acima, assinale a alternativa que apresenta os valores apurados do lucro operacional e do lucro bruto, respectivamente.

Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário