Prevê a possibilidade de baixa retroativa de inscrição municipal, mesmo com débitos.

Não admite que a Administração Tributária reconheça de ofício a ocorrênciadeprescrição ou decadência do crédito tributário, exigindo requerimento expressopor partedo contribuinte interessado.

Admite a cobrança de débitos prescritos, caso o sujeito passivo solicite o parcelamento de tais débitos.

Impede o servidor público de seguir qualquer interpretação ou decisão judicial contrária ao que estiver disposto em legislação municipal, ainda que seja uma decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou com tema de repercussão geral ou de recurso repetitivo.