Não pode ser concedida para fins exclusivos de acesso ao Fundo da Marinha Mercante.

Não considera as encomendas realizadas em território nacional para a navegação de longo curso.

A embarcação objeto do afretamento, uma vez concedido o respectivo certificado pelo Tribunal Marítimo, não obtém o direito de arvorar bandeira brasileira.

Concede-se mediante a metade da tonelagem da frota própria da empresa de navegação nas modalidades de cabotagem, apoio portuário e interior.

Pode ser concedida para a navegação de longo curso mediante a tonelagem da frota própria, desde que de tipo semelhante.