Questão 4047210

4047210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Código PenalAção Penal

Acerca da ação penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Município, a ação penal será:

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