3890215
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
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As férias do servidor municipal estão tratadas na Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Vermelho Novo. Em seu texto, tal normativa informa que, em regra, o servidor gozará, obrigatoriamente,
trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata e publicada sem
pre até o dia 30 de outubro na imprensa oficial (art. 113). Sicrana, servidora do município, faltou ao serviço, de modo injusti
ficado, por quatorze vezes durante o ano. Sendo assim, como férias, terá direito ao período de quantos dias corridos?
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