É vedado a Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

A propositura de ação judicial pelo contribuinte questionando a legalidade do lançamento fiscal importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

A União e suas autarquias não possuem qualquer preferência legal no concurso de credores
formado por pessoas jurídicas de direito público contra devedores solventes.