Questão 3847697

3847697 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

O pagamento de um débito tributário, quando total, presume que outros valores referentes ao mesmo ou a outros tributos também foram adimplidos.

Imposta a penalidade pela autoridade tributária, o contribuinte estará isento do pagamento integral do débito tributário.

Em se tratando de débito tributário, é vedada a estipulação de qualquer espécie de desconto pela antecipação do respectivo pagamento.

A importância referente ao crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo; todavia esta só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

Os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento do crédito tributário serão sempre calculados à taxa de um por cento ao mês.

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