Questão 3843534

3843534 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre o processo de execução regido pelo CPC e sobre as disposições da Lei 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

É regida pela Lei 6.830/ 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), apenas a execução judicial para a cobrança da dívida ativa de natureza tributária.

A alienação em fraude à execução é eficaz em relação ao exequente.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo, independentemente da devolução do prazo para embargos.

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