Questão 3843389

3843389 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Paraúna-GO

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Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:

Advertência: é o instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia

Auto: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções.

Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.

Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.

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