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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Itame
Orgão: Pref. Paraúna-GO
(Fonte:https://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/lei-aurea-120-anos-o-13-de-maio-emesmo-uma-data-a-ser-comemorada.htm)
O dia 13 de maio é uma data significativa no calendário nacional do Brasil, carregada de história e memórias do passado escravista do país. O Dia da Abolição da Escravatura ficou marcado pela promulgação da:
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() No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
() Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
() Não compete aos agentes de proteção e fiscalização ambiental elaborar relatórios de vistorias.
() Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diferentes, será aplicada a pena mais onerosa.
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Aprecie as sentenças abaixo sobre o Protocolo de Quito e, em seguida, marque a alternativa correta.
I. O Protocolo de Quioto, assinado em 1º de janeiro de 2007 na China, representou um marco nos esforços nacionais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estabelecendo um compromisso legal de redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa. Este marco regulatório destacou-se por seu caráter inovador ao permitir a precificação dos gases regulados pelo Protocolo de Quioto e a transação de certificados de redução entre as partes signatárias. Além disso, constituiu um incentivo para investimento em tecnologias alternativas e mais emissoras.
II. O referido Protocolo, entre vários outros elementos, trouxe a possibilidade de utilização de mecanismos de mercado para que os países desenvolvidos pudessem cumprir os compromissos quantificados de redução e limitação de emissão de gases de efeito estufa (GEE). No caso do Brasil, a participação no mencionado mercado ocorre por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), por ser o único mecanismo do Protocolo de Quioto que admite a participação voluntária de países em desenvolvimento.
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