São consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.

As áreas no entorno de nascentes deixam de ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando inseridas em áreas urbanas consolidadas.

A caracterização de Área de Preservação Permanente exige prévia declaração formal do órgão ambiental competente para produzir efeitos legais.

As Áreas de Preservação Permanente aplicam-se, exclusivamente, a cursos d’água perenes situados em imóveis localizados na zona rural do Território Nacional.

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende, exclusivamente, de legislação municipal específica, sem observância de parâmetros federais.