Todo ato do servidor público deve estar pautado na legalidade. Conhecer o processo legislativo significa entender como as leis que regem seu trabalho e a prestação de serviços à população são criadas, modificadas e revogadas. Isso garante que a atuação esteja sempre em conformidade com o ordenamento jurídico. Trata-se de um ato legislativo que NÃO se inclui no processo legislativo do município de Uberlândia, de acordo com sua Lei Orgânica: