A moratória pode ser concedida, em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem lei prévia que autorize.

A moratória aproveita a todos os contribuintes, independentemente de condutas como dolo, fraude ou simulação.

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.

A moratória abrange todos os créditos tributários, inclusive os que vierem a ser constituídos após a data da concessão, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

O parcelamento não será concedido ao devedor em recuperação judicial.