A confirmação dos autos de infração e a fixação de multas é atribuição exclusiva do prefeito, vedada sua delegação, ainda que formalmente expressa.

Apenas os fiscais efetivos do quadro municipal, em exercício regular, podem lavrar autos de infração, sendo vedada a designação de outros servidores para essa finalidade.

O auto de infração é o instrumento por meio do qual se apura a violação de normas municipais, podendo ser lavrado por fiscais ou servidores designados, e sua confirmação pode ser feita por autoridade competente com delegação regular de poderes.