A guarda dos registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por prazo mínimo de um ano para todos os provedores, independentemente de solicitação expressa do usuário.

O Marco Civil da Internet autoriza o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet diretamente pelas operadoras ao Poder Judiciário, sem necessidade de ordem judicial.

O Marco Civil da Internet antecipou o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental, ao estabelecer o direito à inviolabilidade e à proteção dos dados pessoais nos acessos à internet.

A LGPD revogou as disposições do Marco Civil da internet relativas à neutralidade de rede, substituindo-as por regras próprias relacionadas ao fluxo de dados pessoais na internet.

O consentimento previsto no Marco Civil da Internet é presumido quando o usuário realiza o primeiro acesso ao conteúdo digital, mesmo que não tenha havido manifestação livre, informada e inequívoca.