Magna Concursos
3770351 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Provas:

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/80, na Execução Fiscal, o Executado poderá oferecer como garantia da dívida, juros, multa de mora e encargos legais indicados na CDA:

 

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