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Respondida
3949758
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
INDEPAC
Orgão:
Pref. Cajamar-SP
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Teoria Geral do Crime
Ilicitude
Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato
A
antes de completar dezoito anos.
B
sob coação irresistível.
C
no exercício regular de direito.
D
sob estrita obediência a ordem hierárquica superior.
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