Questão 3720647

3720647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

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Atos Administrativos

Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a

regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.

delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.

avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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