A estabilidade da gestante conta desde o início da gravidez, a contar da data da confirmação científica ou da comunicação do estado gravídico ao empregador.

Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações, possuindo, portanto, simplesmente a capacidade de direito.

As associações são espécie de corporações, dotadas de personalidade jurídica própria, e instituídas por meio de um contrato social, com o precípuo escopo de exercer atividade econômica e partilhar lucros.

Não é possível aplicar às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

O nascituro, embora não seja expressamente considerado pessoa, tem proteção legal de seus direitos desde a concepção, a exemplo, pode receber doação sem prejuízo do recolhimento de imposto de transmissão inter vivos.