Questão 4055063

4055063 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ICECE
Orgão: Câm. Pacatuba CE

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Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.
À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

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