Magna Concursos
3995237 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Itapema-SC
Provas:
Sobre os procedimentos de apreensão de materiais em espaços públicos, considerando-se o Art. 11 e 12, do Código de Posturas do município de Itapema, analise as afirmações:


I. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.


II. A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que estiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que estiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.


III. No caso de não ser reclamado e retirado em 45 dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.


É correto o que se afirma em:
 

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