A Administração Pública pode usar dados pessoais para qualquer finalidade, desde que já possua esses dados.

Uma vez coletados, os dados pessoais podem ser armazenados pela Administração Pública de forma permanente.

A publicidade dos dados públicos impede qualquer restrição de acesso aos dados pessoais.

A Administração Pública deve tratar dos dados pessoais apenas quando houver previsão legal ou respaldo em políticas públicas.

Os dados pessoais podem ser vendidos pela Administração visando o interesse público.