Quando o salário for ajustado por empreitada ou por tarefa, será garantido ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à metade do salário mínimo vigente.

São consideradas como salários as utilidades concedidas pelo empregador como itens de vestuário e equipamentos utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

É garantia fundamental do trabalhador a irredutibilidade do salário, exceto se a redução ocorrer por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Os empregados que perceberem remuneração variável têm garantido o direito de não receber valor inferior a proporção de 7 (dois terços) do salário mínimo regional, se houver, ou nacional.

As gorjetas não são parte integrante da remuneração do trabalhador, não tendo reflexos legais, em razão de terem caráter eventual e serem pagas por terceiros à relação de trabalho.