Questão 3722929

3722929 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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A proteção à aparência de direito é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e sobre ela é correto afirmar:

Decorre da vontade das partes que a estipulam como consequência do ato negocial praticado.

Equipara a situação aparente com a realidade jurídica, de modo que para aquele que confia a situação jurídica existe do modo como supõe.

Não permite afastar vício de representação havido na transferência de bem imóvel, ainda que para proteger o adquirente de boa-fé que possuía fundada crença na regularidade do negócio.

Dispensa, em qualquer hipótese, a participação, conhecimento ou envolvimento do legítimo titular do direito, que sempre suportará as consequências jurídicas do ato considerado válido.

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