De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, sem hierarquias, que constituem um sistema único.

É vedada a participação de instituições privadas para complementar ações do sistema único de saúde.

É livre e fundamental a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Nos termos da lei, cabe ao Poder Público dispor a regulamentação, a fiscalização e o controle sobre as ações e o serviço de saúde.

Não compete ao sistema único de saúde colaborar na proteção do meio ambiente.