Questão 3995329

3995329 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

por ter sido o bem adquirido com produto de crime.

pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.

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