3788632
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Bom Sucesso Sul-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Bom Sucesso Sul-PR
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Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está analisando as mudanças introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011 para assegurar o cumprimento das novas regras e otimizar seus benefícios fiscais. A empresa busca entender especificamente como as alterações afetam os limites de receita bruta e a possibilidade de parcelamento de débitos tributários. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011: