Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por irregularidades no pagamento do Imposto sobre a Renda. O consultor tributário da empresa explicou que a Receita Federal, como ente público, é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, enquanto a empresa é o sujeito passivo. Além disso, mencionou que o responsável tributário pode ser um terceiro, designado por lei, que não realizou o fato gerador, mas que tem a obrigação de pagar o tributo. Considerando essa situação hipotética, complete corretamente as lacunas a seguir:
A Receita Federal é o ________ (1) da relação jurídico-tributária, enquanto a empresa autuada é o ________ (2), conforme definido pelo Código Tributário Nacional. 

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está avaliando as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016 para entender como essas mudanças impactarão suas operações e seu planejamento tributário. Entre as principais alterações, a empresa está especialmente interessada nos novos limites de receita bruta, nas condições para adesão e nas regras de parcelamento de débitos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016:

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está analisando as mudanças introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011 para assegurar o cumprimento das novas regras e otimizar seus benefícios fiscais. A empresa busca entender especificamente como as alterações afetam os limites de receita bruta e a possibilidade de parcelamento de débitos tributários. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011:

Uma empresa recém-constituída deseja enquadrar-se no Simples Nacional para usufruir dos benefícios tributários previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Para isso, os sócios estão estudando os requisitos e as vedações para a adesão ao Simples Nacional, bem como os benefícios concedidos pela lei. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os dispositivos e benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, considerando as suas atualizações:

Analise as afirmativas a seguir sobre administração tributária:

I - A fiscalização tributária pode ser realizada de forma direta, por meio de auditorias e vistorias, ou de forma indireta, por meio de análises de informações fornecidas pelo contribuinte ou obtidas de terceiros.
II - A inscrição do débito tributário em dívida ativa transforma o crédito tributário em título executivo extrajudicial, permitindo a sua cobrança judicial.
III - A certidão negativa de débitos é um documento que comprova a inexistência de pendências tributárias e é condição necessária para a participação em licitações públicas.
IV - A certidão negativa com efeito de positiva é emitida quando há débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que garantidos por depósito ou fiança, e tem o mesmo efeito da certidão negativa de débitos.
V - A fiscalização tributária possui limites temporais, sendo vedada a revisão de lançamentos realizados há mais de três anos, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação.

Estão corretas as afirmativas:

Uma empresa recebeu uma notificação de lançamento de tributo, mas identificou que se enquadra em uma situação legal que prevê a exclusão do crédito tributário. Para verificar a correta aplicação dessa exclusão, a empresa contratou um consultor tributário que apresentou as diferentes modalidades de exclusão previstas na legislação brasileira. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as modalidades de exclusão do crédito tributário:

Uma empresa foi notificada pela Autoridade Tributária para pagamento de um débito tributário. Antes de realizar o pagamento, a empresa entrou com uma ação judicial questionando a legalidade do tributo. Durante o processo, a empresa fez um depósito judicial do montante integral do débito, e posteriormente, o juízo competente declarou a inconstitucionalidade do tributo em questão. Diante dessa situação, a empresa deseja saber quais são as modalidades de extinção do crédito tributário aplicáveis ao seu caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as modalidades de extinção do crédito tributário:

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por supostas irregularidades no pagamento do Imposto de Renda. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou com uma ação judicial questionando a legalidade da cobrança e solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final do processo. Além disso, a empresa entrou com um pedido de parcelamento do débito tributário. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A constituição do crédito tributário no direito brasileiro é feita por meio do lançamento, que pode ser realizado de diferentes formas, conforme a natureza do tributo e a participação do contribuinte no processo. Em uma auditoria fiscal, os fiscais identificaram a necessidade de realizar um lançamento tributário adequado para um tributo cuja base de cálculo foi declarada pelo próprio contribuinte, mas que ainda necessita de homologação pela autoridade fiscal. Sendo assim, complete corretamente as lacunas a seguir:
O lançamento é ________ (1) da obrigação tributária, sendo o lançamento por ________ (2) uma modalidade em que o contribuinte declara a base de cálculo e o pagamento é homologado pela autoridade tributária. 

Uma empresa foi auditada pela Receita Federal, que identificou divergências nas informações prestadas nas declarações de Imposto de Renda. Após a apuração, foi lavrado um auto de infração e constituído o crédito tributário referente às diferenças encontradas. A empresa decidiu contestar administrativamente a cobrança. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o conceito e a constituição do crédito tributário: