Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela
Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil
Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma
empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio
municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo
às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu
denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da
pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade
por pena restritiva de direitos.
Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais),
analise as medidas abaixo e assinale a que melhor
concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que
orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às
pessoas jurídicas: