pela Emenda Constitucional nº 18/1965, leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.

exclusivamente por leis complementares e resoluções do Senado Federal.

apenas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias federais.

por decretos do Poder Executivo e atos administrativos normativos de órgãos fazendários.