Comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do exercício do cargo

Cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, sob pena de responsabilidade funcional

Fornecer ao público todas as informações solicitadas, inclusive aquelas protegidas por sigilo, diante do direito constitucional à transparência e ao acesso à informação

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder apenas mediante autorização prévia de sua chefia imediata