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Respondida
3658498
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FCC
Orgão:
CGM São Paulo
Provas:
Auditor Municipal de Controle Interno
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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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São Paulo
São Paulo-SP
Lei Orgânica: São Paulo-SP
Será INCOMPATÍVEL com a disciplina do exercício da atividade econômica, na Lei Orgânica do Município,
A
a regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos fixos e em locais previamente determinados.
B
o estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
C
a sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e socioenergético.
D
a outorga de permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.
E
a instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público incentivar a transformação do perfil industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.
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