a regulamentação do comércio ambulante por pessoa física e jurídica, nas vias e logradouros públicos, e da atividade mercantil transitória, em pontos fixos e em locais previamente determinados.

o estabelecimento de tratamento diferenciado para as microempresas, por parte do Poder Público, visando fomentar seu crescimento, por meio da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

a sujeição do início de execução de obras e atividades de prestação de serviços à licença prévia e à aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e socioenergético.

a outorga de permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de interesse da coletividade.

a instalação ou o desenvolvimento de qualquer nova atividade industrial comprovadamente poluidora, cabendo ao Poder Público incentivar a transformação do perfil industrial das empresas localizadas no Município para indústrias de menor impacto ambiental.