Questão 4029334

4029334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, independentemente da forma de apuração ou exigência do débito.

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