A licença gestante é concedida por 90 dias, e o período de amamentação não pode ultrapassar 30 minutos por dia, vedado o fracionamento.

A licença gestante tem duração máxima de 60 dias, prorrogáveis a critério da administração, e o tempo destinado à amamentação deve ser compensado posteriormente.

A servidora gestante tem direito à licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, e pode utilizar 1 hora diária para amamentação até os 6 meses de idade da criança, admitido o fracionamento desse período.

A licença à gestante abrange 180 dias, mas o direito à amamentação somente se aplica até os 3 meses de idade da criança e sem possibilidade de fracionamento.

A licença gestante é remunerada apenas para servidoras efetivas, não se aplicando aos cargos comissionados, que possuem regras próprias.