Questão 3927549

3927549 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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O Ato da Diretoria Executiva nº 39/2024 da Fundação Araucária prevê sanções aplicáveis aos bolsistas em casos de irregularidades. Segundo o item 6.6.2, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências da prática de plágio, fraude acadêmica ou infração a normas da instituição de ciência e tecnologia (ICT).

O bolsista será automaticamente desligado do projeto e impedido de participar de futuras chamadas públicas, sem direito a defesa.

A devolução integral das bolsas será determinada no caso de plágio, fraude acadêmica ou infração às normas da ICT, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

As penalidades previstas se aplicam apenas a bolsistas de pós-graduação, não alcançando bolsas institucionais de iniciação científica.

O bolsista terá sua bolsa apenas suspensa temporariamente, sendo vedada a exigência de devolução dos valores recebidos.

A devolução das bolsas somente será exigida se houver condenação judicial transitada em julgado contra o bolsista.

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