Magna Concursos
4052712 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC
O Código de Posturas de Urubici estabelece um rito processual para a tramitação de autos de infração, definindo prazos para defesa, julgamento e eventual recolhimento de multas. Considere que uma empresa recebeu um auto de infração e não apresentou defesa no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao infrator. 
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal - Obras e Meio Ambiente

30 Questões