O Código de Posturas de Urubici estabelece um
rito processual para a tramitação de autos de infração,
definindo prazos para defesa, julgamento e eventual
recolhimento de multas. Considere que uma empresa
recebeu um auto de infração e não apresentou defesa
no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao
infrator.
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?