a exceção de pré-executividade admite a invocação de matéria que demande dilação probatória para ser decidida, desde que se refira a questão de ordem pública

a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é dotada de presunção absoluta de certeza e liquidez

a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução

o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos é contado da juntada aos autos do mandado de citação