O art. 14 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDBEN), tem como tema a gestão democrática do ensino público na Educação Básica, discorrendo
sobre a participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos
Conselhos Escolares, estabelecendo que ambos são órgãos de caráter
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