O art. 14 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), tem como tema a gestão democrática do ensino público na Educação Básica, discorrendo sobre a participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares, estabelecendo que ambos são órgãos de caráter