Magna Concursos
3615711 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

As medidas socioeducativas têm por objetivos:

I- A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II — A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III — A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Coordenador - CRAS

50 Questões