Questão 3804603

3804603 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG

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Minas Gerais - MGSete Lagoas-MG

No que diz respeito à frequência e à jornada de trabalho, conforme disposto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

O ponto é o registro pelo qual verificar-se-ão, diariamente, a entrada e a saída dos servidores em serviço.

No caso de faltas sucessivas incluindo jornadas diferenciadas, serão computados, para efeito de desconto, o repouso semanal remunerado e feriados intercalados.

O servidor que não puder comparecer ao serviço por motivo de moléstia grave é obrigado a comunicar o fato aos seus colegas, em até 48 horas.

Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício.

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