A violência contra a mulher vem sendo amplamente estudada pela sociedade brasileira, tendo motivado a formulação e implementação de políticas públicas articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com vistas à sua prevenção. Assinale a alternativa que NÃO é uma medida de prevenção à violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.