As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.
Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:
As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.
Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO: