Questão 3946046

3946046 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Martin é mexicano e mora no Brasil há 15 anos, porém não possui cidadania brasileira. Ele tem o desejo de prestar concurso para Fiscal do Município de Estância Velha. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, Martin:

Poderá prestar concurso público e, se aprovado, poderá ingressar como servidor do Município.

Poderá ingressar no serviço público caso haja autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

Não poderá ingressar no serviço público municipal mesmo que seja aprovado no concurso.

Não poderá ingressar no serviço público municipal, salvo se for casado com brasileira nata.

Não poderá ingressar no serviço público pois, mesmo que tivesse cidadania brasileira, Brasil e México não possuem tratado internacional.

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