A Resolução Conama nº 237/97 define Licença Ambiental como o ato administrativo, por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental as quais devem ser seguidas pelo empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou realizar atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Nesse contexto, as licenças ambientais expedidas pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, são: