Magna Concursos
4039704 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Brunópolis-SC
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.  
Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:
 

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