analogia; equidade; princípios gerais de direito público; e princípios gerais de direito tributário.

princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário; analogia; e equidade.

princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; analogia; e equidade.

analogia; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e equidade.