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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com a Lei Complementar do Município de Currais Novos, N.º 7/2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do município, o retorno à atividade de um servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
João, fiscal sanitário do município de Currais Novos, é designado para fiscalizar restaurante da cidade. Ao constatar diversas irregularidades que podem colocar em risco a saúde dos clientes, o fiscal decide por interditar o estabelecimento até que todos os problemas sejam sanados. Sendo assim, João fez uso do Poder da Administração chamado de Poder
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei N.° 14.133/2021), a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas de
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que aquele contribuinte que comete infração, é multado e realiza o pagamento do crédito tributário após a ciência da decisão em primeira instância, mas antes da ciência da decisão em segunda instância, terá a multa reduzida em
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos, a reincidência de uma infração será punida com
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
Em determinado estado, uma industrializadora de laticínios foi legalmente estabelecida como substituta tributária dos produtores de quem ela adquire o leite, tendo a obrigação de recolher o ICMS devido por esses produtores sobre os produtos adquiridos. Essa substituição tributária é conhecida como
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