Questão 3890642

3890642 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC

Provas:

Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, inclusive pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.