O artigo 3º do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172/1966) define tributo da seguinte maneira:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Com base nessa definição, qual das seguintes opções representa uma prestação pecuniária de natureza tributária?
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Com base nessa definição, qual das seguintes opções representa uma prestação pecuniária de natureza tributária?