Tais agentes serão designados pela autoridade competente de cada órgão contratante.

É vedado ao agente público acumular as funções de fiscal e gestor do mesmo contrato, ainda que na condição de suplente.

A designação recairá, preferencialmente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública e que atendam a requisitos pertinentes previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

O gestor e o fiscal de contrato serão, preferencialmente, escolhidos conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato, vedada a designação para o gerenciamento ou fiscalização de mais de um instrumento contratual simultaneamente.